29 de jun de 2010

Entrega do abaixo-assinado para a criação da Defensoria Pública de Santa Catarina

O DCE – Diretório Central dos Estudantes da UFSC – convida todos e todas para o ato de entrega do abaixo-assinado para a criação da Defensoria Pública de Santa Catarina

A Defensoria Pública é um órgão do Estado garantido no art. 134 da Constituição Federal, que tem o dever constitucional de prestar assistência jurídica gratuita às pessoas que não podem pagar um advogado particular. É instituição indispensável numa democracia para garantr o direito que todo cidadão tem de acessar o Poder Judiciário sempre que tiver violado um dos seus direitos. Ocorre que Santa Catarina é o único estado do Brasil que não implantou a Defensoria Pública Estadual nos termos da Constituição e da Lei Complementar nº 80/94.

Diante disso, em 2005 formou-se, a partir da UNOCHAPECÓ, o Movimento pela Criação da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina. Entre outras atvidades, o Movimento iniciou um abaixo-assinado para propor um projeto de lei de iniciatva popular que implantaria a Defensoria Pública Estadual em Santa Catarina. Após cinco anos recolhendo assinaturas, com o apoio de diversas entidades – dentre elas a Pastoral da Juventude e o DCE da UFSC –, o número de 45 mil assinaturas, mais de 1% dos eleitores do estado e quantidade necessária para dar entrada nesse tipo de procedimento, foi atingido.

Por isso, estamos convidando a todos que assinaram o documento, têm interesse ou se mobilizaram de alguma forma para o sucesso deste movimento, para que se façam presentes na Assembleia Legislatva do nosso estado na próxima quarta-feira, dia 30, na sessão que começará às 14h, para assistir à entrega das assinaturas e pressionar as autoridades para que seja dada a merecida prioridade a essa pauta, e esse direito fundamental não seja mais negado aos catarinenses.

Quem estiver saindo da UFSC e quiser companhia para ir ao centro, nos encontraremos às 13h em frente à Concha Acústca. 


O QUÊ: Entrega do abaixo-assinado para a criação da Defensoria Pública de Santa Catarina
ONDE: Na ALESC (Assembleia Legislatva de SC)
QUANDO: Quarta-feira (30/06), às 14h