14 de jun de 2010

Ratificamos a NOTA DA AJD-SC

NOTA DA ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES PARA DEMOCRACIA DE SANTA CATARINA

A Associação dos Juízes para Democracia, núcleo de Santa Catarina, vem a público repudiar e lamentar a manifestação do diretor do Departamento de Justiça e Cidadania, Itamar Bonelli, que, segundo notícia veiculada pela imprensa, considerou “irresponsável” e classificou como “piada” a decisão da Juíza de Direito Ana Cristina Borba Alves que decretou a interdição do CER São Lucas.
Em um Estado Democrático de Direito é imperativo o respeito às instituições democráticas e aos Poderes legitimamente constituídos.
A decisão da juíza Ana Cristina está solidamente fundamentada em Inspeção Judicial in loco realizada em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, em manifestação do Ministério Público e em Relatório de Inspeção elaborado pela 28ª Subseção da OAB/SC.
Assim, a decisão foi absolutamente necessária, tendo sido tomada a partir dos flagrantes desrespeitos às normas estabelecidas nos arts. nos artigos 3º, 5º, 94, seus incisos e parágrafos, 99, 100, 113, 123, 124, seus incisos e parágrafos, 125, do Estatuto da Criança e Adolescente.
Manifestações como a do Diretor Itamar Bonelli demonstram nitidamente a necessidade da medida judicial tomada e evidenciam o descaso com que o Estado de Santa Catarina vem tratando seus cidadãos. Estado este ora representado pelo Departamento de Justiça e Cidadania e personificado por seu diretor, que se volta contra adolescentes já suficientemente estigmatizados pela estampa da miséria educacional e social, com a marca violenta da fome e abandono, lançando-os em cárceres estatais violadores dos mais básicos princípios da dignidade humana.
Espera-se que a Secretaria de Justiça e Cidadania tome as medidas disciplinares necessárias em face da manifestação desrespeitosa e inoportuna do Diretor Itamar Bonelli. Mas, para além disso, aguarda-se que o Estado de Santa Catarina observe seu dever institucional de cumprir a decisão judicial, cujo fim último é o respeito aos direitos fundamentais do ser humano.

Alessandro da Silva
Representante Regional