Santa Catarina
precisa lutar, nem que isso signifique manifestações públicas em favor
da CRIAÇÃO DA DEFENSORIA ESTADUAL, que o Governo do Estado e a OAB/SC
sonegam da População Catarinense!
A
DEFENSORIA DATIVA, parceria criada entre o Governo do Estado e a
OAB/SC, é falha, precária e não corresponde ao digno tratamento que deve
ser dispensado aos seus Usuários e, diferente do que defende a OAB/SC,
há custos sociais que impedem o Cidadão de usufruir deste direito de
acesso à justiça garantido constitucionalmente.
Os
atendimentos se dão por meio de convênios voluntários com os advogados e
advogadas e a Ordem gerencia uma lista de distribuição – e por tal
administração recebe 10% de todos os valores repassados pelo Governo do
Estado –, sem que haja qualquer tipo de controle e análise de eficiência
deste sistema. Cabe enfatizar que pautar a eficiência pela distribuição
dos atendimentos não significa a qualidade da prestação jurisdicional.
Além, a ausência de um Órgão devidamente instituído suprime
possibilidades de ações coletivas e medidas protetivas de direito, em
que a advocacia individual não é legítima para propor.
Há
quem diga que a OAB/SC poderia suprir este vácuo de ausência
institucional, todavia, a própria OAB não é legítima para as atribuições
de uma Defensoria Pública.
Diante
disso, as Advogadas e Advogados, reunidos no Encontro da Rede Nacional
dos Advogados e Advogadas Populares (RENAP), vem publicamente externar
seu APOIO à criação da DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA,
instituição essa garantida pela Constituição e reforçada com a EC 45/04.
A
luta pela ampliação e fortalecimento das Defensorias Públicas é
imprescindível para fortalecer e consolidar a democracia no Brasil, como
efetiva reafirmação da prática dos direitos humanos.
Fortaleza, 01 de outubro de 2011.
