3 de out de 2011

ENCONTRO NACIONAL DA RENAP FAZ MOÇÃO DE APOIO À CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM SANTA CATARINA


Santa Catarina precisa lutar, nem que isso signifique manifestações públicas em favor da CRIAÇÃO DA DEFENSORIA ESTADUAL, que o Governo do Estado e a OAB/SC sonegam da População Catarinense!
A DEFENSORIA DATIVA, parceria criada entre o Governo do Estado e a OAB/SC, é falha, precária e não corresponde ao digno tratamento que deve ser dispensado aos seus Usuários e, diferente do que defende a OAB/SC, há custos sociais que impedem o Cidadão de usufruir deste direito de acesso à justiça garantido constitucionalmente.
Os atendimentos se dão por meio de convênios voluntários com os advogados e advogadas e a Ordem gerencia uma lista de distribuição – e por tal administração recebe 10% de todos os valores repassados pelo Governo do Estado –, sem que haja qualquer tipo de controle e análise de eficiência deste sistema. Cabe enfatizar que pautar a eficiência pela distribuição dos atendimentos não significa a qualidade da prestação jurisdicional. Além, a ausência de um Órgão devidamente instituído suprime possibilidades de ações coletivas e medidas protetivas de direito, em que a advocacia individual não é legítima para propor.
Há quem diga que a OAB/SC poderia suprir este vácuo de ausência institucional, todavia, a própria OAB não é legítima para as atribuições de uma Defensoria Pública. 
Diante disso, as Advogadas e Advogados, reunidos no Encontro da Rede Nacional dos Advogados e Advogadas Populares (RENAP), vem publicamente externar seu APOIO à criação da DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, instituição essa garantida pela Constituição e reforçada com a EC 45/04.
A luta pela ampliação e fortalecimento das Defensorias Públicas é imprescindível para fortalecer e consolidar a democracia no Brasil, como efetiva reafirmação da prática dos direitos humanos.
Fortaleza, 01 de outubro de 2011.