CONVITE: Seminário sobre a IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM SANTA CATARINA

Seminário:

IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM SANTA CATARINA 

Local: Auditório do CCJ/UFSC

Dia: 28/09 (sexta-feira)

Hora: 18h30

Divulguem e compareçam!!!

Audiência Pública - DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA

 

Catarinenses,

O Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina convida para AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 10 de julho de 2012, a fim de discutirmos sobre a PEC e o PLC da Defensoria Pública.

Local:  ALESC - Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Data: 10/07/2012.

Horário: 9h.

Contamos com a presença de todos(as)!

ENCONTRO NACIONAL DA RENAP FAZ MOÇÃO DE APOIO À CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM SANTA CATARINA

Santa Catarina precisa lutar, nem que isso signifique manifestações públicas em favor da CRIAÇÃO DA DEFENSORIA ESTADUAL, que o Governo do Estado e a OAB/SC sonegam da População Catarinense!

A DEFENSORIA DATIVA, parceria criada entre o Governo do Estado e a OAB/SC, é falha, precária e não corresponde ao digno tratamento que deve ser dispensado aos seus Usuários e, diferente do que defende a OAB/SC, há custos sociais que impedem o Cidadão de usufruir deste direito de acesso à justiça garantido constitucionalmente.

Os atendimentos se dão por meio de convênios voluntários com os advogados e advogadas e a Ordem gerencia uma lista de distribuição – e por tal administração recebe 10% de todos os valores repassados pelo Governo do Estado –, sem que haja qualquer tipo de controle e análise de eficiência deste sistema. Cabe enfatizar que pautar a eficiência pela distribuição dos atendimentos não significa a qualidade da prestação jurisdicional. Além, a ausência de um Órgão devidamente instituído suprime possibilidades de ações coletivas e medidas protetivas de direito, em que a advocacia individual não é legítima para propor.

Há quem diga que a OAB/SC poderia suprir este vácuo de ausência institucional, todavia, a própria OAB não é legítima para as atribuições de uma Defensoria Pública. 

Diante disso, as Advogadas e Advogados, reunidos no Encontro da Rede Nacional dos Advogados e Advogadas Populares (RENAP), vem publicamente externar seu APOIO à criação da DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, instituição essa garantida pela Constituição e reforçada com a EC 45/04.

A luta pela ampliação e fortalecimento das Defensorias Públicas é imprescindível para fortalecer e consolidar a democracia no Brasil, como efetiva reafirmação da prática dos direitos humanos.

Fortaleza, 01 de outubro de 2011.

CONVOCAÇÃO

AUDIÊNCIA PÚBLICA, com o tema: 

"O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO CATARINENSE EM DEBATE" 

Ocorrerá dia 29 de novembro de 2010, às 19 horas

no Auditório da Assembléia Legislativa  de Santa Catarina - ALESC

Contará com as presenças de 

GELSON MERISIO, Deputado e Pres. da ALESC

ANA PAULA LIMA, Deputada e Pres. da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais de Amparo à Família e à Mulher

JOSÉ TRINDADE DOS SANTOS, Desembargador Pres. do TJSC

HELEN CRYSTINE CORREA SANCHES, Promotora de Justiça e Presidente da Associação Brasileira do Ministério Público (ABMP). 

Entrega do abaixo-assinado para a criação da Defensoria Pública de Santa Catarina

O DCE – Diretório Central dos Estudantes da UFSC – convida todos e todas para o ato de entrega do abaixo-assinado para a criação da Defensoria Pública de Santa Catarina

A Defensoria Pública é um órgão do Estado garantido no art. 134 da Constituição Federal, que tem o dever constitucional de prestar assistência jurídica gratuita às pessoas que não podem pagar um advogado particular. É instituição indispensável numa democracia para garantr o direito que todo cidadão tem de acessar o Poder Judiciário sempre que tiver violado um dos seus direitos. Ocorre que Santa Catarina é o único estado do Brasil que não implantou a Defensoria Pública Estadual nos termos da Constituição e da Lei Complementar nº 80/94.
Diante disso, em 2005 formou-se, a partir da UNOCHAPECÓ, o Movimento pela Criação da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina. Entre outras atvidades, o Movimento iniciou um abaixo-assinado para propor um projeto de lei de iniciatva popular que implantaria a Defensoria Pública Estadual em Santa Catarina. Após cinco anos recolhendo assinaturas, com o apoio de diversas entidades – dentre elas a Pastoral da Juventude e o DCE da UFSC –, o número de 45 mil assinaturas, mais de 1% dos eleitores do estado e quantidade necessária para dar entrada nesse tipo de procedimento, foi atingido.
Por isso, estamos convidando a todos que assinaram o documento, têm interesse ou se mobilizaram de alguma forma para o sucesso deste movimento, para que se façam presentes na Assembleia Legislatva do nosso estado na próxima quarta-feira, dia 30, na sessão que começará às 14h, para assistir à entrega das assinaturas e pressionar as autoridades para que seja dada a merecida prioridade a essa pauta, e esse direito fundamental não seja mais negado aos catarinenses.
Quem estiver saindo da UFSC e quiser companhia para ir ao centro, nos encontraremos às 13h em frente à Concha Acústca. 

O QUÊ: Entrega do abaixo-assinado para a criação da Defensoria Pública de Santa Catarina
ONDE: Na ALESC (Assembleia Legislatva de SC)
QUANDO: Quarta-feira (30/06), às 14h

Manifesto contra Tortura em São Pedro de Alcântara - SC

Companheir@s!

Pubilca-se aqui o Manifesto aberto a adesões, elaborado pela Associação Juízes para a Democracia, em repúdio ao atos de tortura contra presos, noticiados na imprensa nessa semana.

Quanto mais adesões mais força política terá o manifesto, por isso solicito que o texto seja enviado para o maior número possível de contatos.

 

Para aderir basta enviar uma mensagem para o seguinte endereço  

alessandro.silva.sc@gmail.com
O texto e as adesões já estão disponíveis no seguinte endereço: 

http://ajd-sc.blogspot.com

Observo que esse manifesto faz parte de uma série de outras iniciativas para envolvimento da sociedade no debate acerca das políticas de segurança pública e penitenciária.

Manifesto

As entidades abaixo nomeadas vêm a público repudiar veementemente os atos de tortura cometidos contra detentos no Complexo Prisional de São Pedro de Alcântara/SC, noticiados pela Imprensa no último domingo, dia 01 de novembro.

As denúncias de reiterado desrespeito aos mais elementares direitos dos presos revela que não se trata de um mero desvio de conduta de agentes prisionais, mas de verdadeira política penitenciária instituída no Estado de Santa Catarina, na mesma linha de outras unidades da Federação.

Lamentável que esses bárbaros crimes venham sendo cometidos justamente no interior de órgãos que são responsáveis pela ressocialização dos detentos, o que demonstra a falta de compromisso institucional com a observação das normas legais.

O combate à criminalidade não pode ser feito por meio da violência, brutalidade e truculência, pois dessa maneira o Estado reproduz o modo de agir que deveria sancionar.

O art. 5º, inc. XLIII da Constituição Federal determina que a prática de tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, “por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.

A sociedade catarinense não admite que em nossas prisões ainda seja cometida tortura e exige que sejam tomadas as medidas cabíveis das autoridades competentes quanto a esse episódio, assim como ficará atenta à política de segurança pública, pois o respeito aos direitos humanos se faz com a participação de todos os cidadãos.

Associação Juízes para a Democracia – Núcleo Catarinense

Do Blog do ZERO

Segurança continua presa a mitos

Vera Regina Pereira de Andrade, pós- Doutora em Direito Penal e Criminologia pela Universidade de Buenos Aires, é professora do Curso de Pós-Graduação em Direito da UFSC. Atua nas linhas de pesquisa de controle social, sistema penal, cidadania e direitos humanos. Também presta assessoria para o Ministério da Justiça em trabalhos relacionados à questão criminal.

Desde o início do ano, o Ministério da Justiça está promovendo conferências em diversos locais do país para estimular o debate sobre a segurança. Em agosto, Brasília vai sediar a primeira Conferência Nacional de Segurança Pública, onde serão apresentados os resultados dos eventos anteriores. Vera Regina de Andrade, uma das integrantes da comissão organizadora em Santa Catarina, conversou com o ZERO sobre os problemas do sistema penitenciário brasileiro e a falta de foco nas discussões sobre o tema.

ZERO - Hoje podemos verificar que o sistema penitenciário enfrenta diversos problemas. A conferência se preocupa em melhorar esta situação?

A conferência é um conjunto de promessas e eu acompanho bem criticamente esse processo. Participei desde o início, fiz parte da comissão de especialistas que discutiu a concepção da conferência e fiz muitas críticas ao encaminhamento à prisão.
A concepção do sistema penitenciário é ultrapassada, ainda se baseia na ideia de que é possível ressocializar os presos. A ressocialização é um mito. Ela não é e nunca foi a função real da prisão, que é o controle de classes. Um lugar de produção dos criminosos, não de salvação. Nenhuma instituição fechada jamais vai ter o poder de ressocializar ninguém, até porque, se tem que haver uma ressocialização é da própria sociedade que produz os seus criminosos. O que precisamos fazer é garantir condições mínimas de aprisionamento. 

ZERO - Quais seriam estas condições? 

Condições que respeitem os direitos humanos. Na verdade, a prisão não é apenas a privação da liberdade, mas de todos os outros direitos e necessidades reais, até a vida. Ela deveria assegurar garantias como saúde, educação e trabalho digno. Isso não é  ressocialização. São direitos mínimos para uma pessoa que está privada apenas de liberdade. Como uma prisão vai preparar alguém para um mercado, onde há desemprego
estrutural, o ensinando a tecer bolinhas? Isso não é formação, é laborterapia. Uma atividade para a pessoa conseguir suportar o tempo, o ócio, a dor da prisão.   

ZERO - E qual política seria ideal?

Definitivamente seria investir em menos prisões. Criar penas alternativas. Quem é que lota as prisõeshoje? Mais de 70% são condenados por crimes patrimoniais – furto, roubo e tráfico. O que temos hoje é uma criminalização da pobreza, pessoas de baixo estrato social que são vulneráveis a serem criminalizadas. A prisão é uma exclusão social. Demarca as pessoas desconstruindo a biografia de um sujeito para poder construir uma de criminoso. O sujeito assimila a etiqueta e assume o estigma. Isso é um tipo de violência intersubjetiva muito clara que todas as instituições fechadas produzem. A função do hospício é produzir o louco, a do hospital, o doente, e das prisões, o criminoso. Nós temos que enfrentar decisivamente isso. Vamos continuar usando prisão e genocídio? Porque a prisão mata e isso tem que ser dito. Mais do que violar os direitos humanos, a prisão é uma forma de pena de morte indireta. Funcionam como extermínio puro.  

ZERO - Como se dá esse extermínio? 

Entre presos, entre policiais e encarcerados, externos com presos e familiares de presos. As famíliascumprem pena junto com eles. Elas sofrem perseguições, são violentadas, os amigos se afastam, perdem emprego e têm dificuldade para encontrar outro. Na periferia, a polícia entra e mata. Funciona na base do extermínio. Começamos matando os índios, depois os escravos, continuamos a matar na ditadura e hoje, na sociedade republicana, seguimos matando os presos e os potenciais presos. A prisão mata no Brasil e vemos isso com naturalidade, falando de ressocialização. Os debates nem discutem as causas das mortes.

ZERO - Quais penas alternativas seriam eficazes para reduzir estes problemas?

Prestação de serviços à comunidade, um trabalho real, dar assistência a instituições de caridade, a velhos, a asilos, a crianças. Oferecer uma formação.
A prisão é seletiva e estruturalmente desigual. É preciso diminuir a prisão para crimes contra o patrimônio e descriminalizar qualquer produção e consumo de drogas definidas como ilegais. Deslocar isso para um controle sanitário, como é com o cigarro,
álcool e fármacos.   

ZERO - Como a descriminalização das drogas poderia ajudar?

Ocorrem mais mortes com a criminalização. O tráfico produz um genocídio em massa. É uma forma genial dos Estados Unidos continuarem exercendo seu poder imperial, dar um uso para a indústria bélica ociosa após o fim da Guerra Fria. Uma indústria que não produz mais armamento para lutar contra o comunismo, mas produz o sistema penitenciário que é vendido para encarcerar os criminalizados pelo uso das drogas. Estes são os andinos, os latinos, os imigrantes. Ou seja, a criminalização tem uma funcionalização fantástica para o poder econômico global e sobretudo norteamericano. Além de fomentar o fantástico  mercado informal que movimenta milhões de dólares. Então tem toda uma engenharia construída, um grande império em torno da criminalização das drogas. Isso está narrado em pesquisas muito boas que demonstram como a construção bélica do novo inimigo permite aos Estados Unidos satanizar a América Latina e manter um discurso de defesa das suas classes médias e altas, vitimizadas pelo tráfico cuja origem é nossa. A criminalização do tráfico é um problema político sério. Além disso, tem o terrorismo, que é o segundo grande inimigo externo. 

ZERO - Falando em Estados Unidos, há debates no Brasil sobre a implantação de julgamentos através de videoconferência e utilização de pulseiras eletrônicas. 

Como você encara essas iniciativas Julgamento feito à distância, vender pulseira, chip, monitorar presídios. Isso é o modelo norteamericano e faz parte da política criminal como espetáculo.
A utilização da pulseira tem várias inconstitucionalidades. Ela é um artefato estigmatizante e constituição diz que não teremos pena difamante. Eu considero a prisão difamante e cruel. A pulseira é uma pena e não adianta dizer que não é, que é apenas uma maneira de executá-la. Ela é uma pena duplicada e inconstitucional. A pessoa estará cumprindo a pena da prisão e a pena de andar livre. A segurança é um dos temas que mais vende no mundo. Por trás disso, há um mercado gigantesco de empresas privadas em que muita gente está ganhando dinheiro.  

ZERO - No Brasil, há poucos casos de privatizações no sistema penitenciário. Há uma justificativa? 

A nossa tradição é diferente dos EUA. A prisão aqui é um elefante branco que assusta
até o mercado. É um modelo que não vingou, os empresários veem mercados mais atraentes no país e acho isso muito bom que isso não tenha acontecido.
O privado pode maquiar a violência do sistema penal. O poder punitivo é do Estado. A tese da privatização tem amplo respaldo popular, pois é vista como eficiente na execução da pena e como um antídoto do medo. Estes são dois apelos fortes para a legitimação do privado. Daqui a pouco o privado não estará apenas fornecendo marmita para os presos, vendendo pulseira e videoconferência. Eles começarão a aplicar pena. Nosso senso comum está refém das ilusões que nos são vendidas com facilidade e amplo apelo midiático.

ZERO - Na sua opinião, quais medidas imediatas devem ser tomadas para melhorar o sistema no país? 

Sempre trabalho com três eixos: a radical legalização e descriminalização da produção, comercialização e uso de drogas; penas alternativas para crimes patrimoniais como furto e roubo; e controle rigoroso do aprisionamento provisório. O grande motivo da superpopulação dos presídios latino-americanos é o fenômeno do aprisionamento provisório. Santa Catarina segue esse padrão. O estado não tem defesa pública, a  advocacia dativa não funciona e ninguém consegue fazer nada porque os burocratas não permitem. Se não mexermos nisso urgentemente, não teremos discussão nenhuma para fazer dentro do sistema penitenciário. 

por Thaís Goes

Arquivos da 1ª CONSEG

Caríssim@s,

Estou colocando à disposição para consultas e pesquisas os arquivos produzidos nas Conferências da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública - CONSEG. É um material riquíssimo que em grande parte espelha as condições da Segurança pelas diferentes vozes dos Atores Sociais. Acessem: http://www.danielafelix.com.br/conseg_31.html Quem tiver algum material e quiser socializá-lo, favor, encaminhe para contato@danielafelix.com.br. Abraço, Daniela Felix

Alteração da data da Etapa Estadual da 1ª CONSEG

Caríssim@s,

Dadas algumas circunstâncias que transcenderam à vontade da Comissão Organizadora Estadual da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública - CONSEG, houve a necessidade de alteração da Etapa, até então programada para ocorrer entre os dias 22 a 24 de julho, e prorrogando-se para os dias 28, 29 e 30 de julho de 2009, no mesmo local e horários já estabelecidos na programação divulgada.

Da mesma forma, foram estendidas, em igual prazo, as inscrições.

Maiores informações: www.ssp.sc.gov.br

ou inscricao@ssp.sc.gov.br

Aproveito a oportunidade para CONVOCAR

1. A participação da Sociedade Civil, ausente do debate sobre as Políticas Públicas para a Segurança, objeto de todas as Conferências que estão ocorrendo em todo o Brasil.

2. Interessados em atuar como mediadores-facilitadores e relatores, para os debates dos Grupos de Trabalhos centrados nos 7 eixos temáticos, entre em contato com a Organizão (informações abaixo) até o dia 22 de julho.

(será conferido certificado de atividade desenvolvidas)

 

Contato Comissão Organizadora Estadual

Marcos Aurélio Pamplona da Silva
Tel: (48) 9943-3939       (48) 3952-2727
E-mail: pamplona@ssp.sc.gov.br Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.

Everson Mendes

Tel. (48)  8843-7326      (48) 3952-2705

E-mail: everson@ssp.rs.gov.br

 

Abraços e até breve!

Informes da 1ª CONSEG - Estadual SC