Publicada nova edição do livro "A ilusão de segurança jurídica" de Vera Andrade

Esgotada há 4 anos, no dia 7 de março foi publicada, pela Livraria do Advogado, a 3ª edição da obra "A ilusão de Segurança Jurídica: do controle da violência à violência do controle penal" de autoria da Profª Drª Vera Regina Pereira de Andrade. A nova edição, já à venda, conta com posfácio inédito de Nilo Batista e mantém a apresentação e prefácio originais de Márcia Arend e Alessandro Baratta, respectivamente.

Convite para Evento no CCJ/UFSC

X JORNADA ESMESC: “CIÊNCIAS CRIMINAIS”

A Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina promoverá a sua X JORNADA sobre o tema "Ciências Criminais", com o objetivo de socializar conhecimentos atuais e relevantes no ordenamento jurídico brasileiro.

O evento será realizado no dia 27 de outubro, sábado, a partir das 9 horas, no auditório Solon d’Eça Neves, na Sede da AMC/ESMESC, localizado na Rua dos Bambus, 116, Itacorubi, Florianópolis/SC.

A importância e a atualidade dos temas que serão abordados na jornada serão confirmadas com a presença e participação ativa dos Magistrados, professores e alunos da ESMESC. E mais, os resultados dos conhecimentos nela produzida, causarão reflexos no exercício da magistratura por aqueles que hoje estão se preparando para fazerem parte da atividade judicante. Eis a razão do convite aqui formulado pela ESMESC.

 

Inscrições clique aqui.

Entrada gratuita.

Será emitido certificado de participação.

 

Programação do evento:

08h30min - Recepção

9h - Abertura dos trabalhos

9h20min - Palestra : "Autoritarismo e Ciências Penais"

Palestrante: Rubens Casara – Juiz de Direito RJ

10h10min - Intervalo

10h30min - Palestra “O sujeito da pós modernidade e o controle do Ministério público”

Palestrante: Márcia Aguiar Arend – Promotora de Justiça de SC

 

12h - Intervalo para o almoço

 

14h - Palestra: “Análise Criminológica da Reforma Penal”

Palestrante: Vera Regina Pereira de Andrade, Professora UFSC

 

15h - Debates

 

15h30min - Intervalo

 

16h – Palestra: “Os Tratados Internacionais e sua Aplicabilidade aos Sistemas Penal e Processual Penal Brasileiro”

Palestrante: Valério Mazzuoli, Professor da UFMT

 

 

Contamos com a presença de todos.

 

Fonte: Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina - ESMESC

 

Eleições no CCJ - UFSC, HOJE!

Companheir@s!

É hoje o Processo de consulta prévia à escolha da nova Direção do CCJ/UFSC

Somos 
CHAPA 2 - TRAVESSIA

Diretora: Vera Regina Pereira de Andrade

Vice-diretor: Edmundo Lima de Arruda Júnior

UM PROJETO DE TRAVESSIA PARA A ACADEMIA

“É o tempo da travessia e, se não ousamos fazê-la, teremos ficado, para sempre, à margem de nós mesmos”. (Fernando Pessoa)

Mais Informações: http://chapatravessia2.blogspot.com

ANÁLISE CRIMINOLÓGICA DA REFORMA PENAL, por Vera Regina Pereira de Andrade

Palestra proferida no Seminário Crítico da Reforma Penal, em 12 de Setembro de 2012, intitulada "ANÁLISE CRIMINOLÓGICA DA REFORMA PENAL", promovido pela Escola Superior da Magistratura do Rio de Janeiro - EMERJ.

VERA REGINA PEREIRA DE ANDRADE, é Professora da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Pós-Doutora Criminologia e Coordenadora do Projeto de Pesquisa e Extensão Universidade Sem Muros (UFSC/CNPq). Dentre tantas publicações estão os livros "A Ilusão da Segurança Jurídica" e "Sistena Penal Máximo versus Cidadania Mínima".

Seminario Critico da Reforma do Codigo Penal - EMERJ

Fotos dos nossos representantes, Vera Andrade e Alexandre Morais da Rosa, no Seminario Critico da Reforma do Codigo Penal - EMERJ, Rio de Janeiro/RJ, Setembro de 2012.

 

Carta aberta ao Congresso Nacional sobre a Reforma Penal (PLS 236)

Reunidos no Seminário Crítico da Reforma Penal organizado pela Escola da Magistratura do Rio de Janeiro e Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça entre os dias 11 e 13 de setembro de 2012, juristas de todo o Brasil dedicaram-se à análise crítica do Projeto de Lei do Senado n. 236, que propõe um novo Código Pen

al para o país.

Os trabalhos apresentados e discutidos no Seminário demonstraram, sem exceção, inúmeras deficiências teóricas no Projeto, em boa medida resultado da equivocada e acrítica incorporação de critérios jurisprudenciais de imputação em detrimento à dogmática penal mais avançada, tanto em termos técnicos quanto democráticos.

A notável pobreza teórica do Projeto, constatada por unanimidade, precisa ser destacada porque implica maior dificuldade na tentativa de controle democrático da competência punitiva do Estado. Assim é que, por suas falhas, o Projeto afasta o Direito Penal simultaneamente da Ciência e da Cidadania, isto é, não só se opõe ao saber jurídico, mas também ao soberano poder popular.

A proposta revela, contudo, problemas ainda mais graves. Longe de inaugurar um marco no Direito Penal brasileiro, o Projeto é profundamente anacrônico, como revela uma análise sistêmica. É evidente seu compromisso ideológico com a ultrapassada política de defesa social, própria do Estado de Polícia e, portanto, absolutamente incompatível com o Estado Democrático de Direito.

A aposta na pena privativa de liberdade para repressão e prevenção da criminalidade que propõe é, provavelmente, o reflexo mais claro desta natureza punitivista do Projeto que, para piorar, abre mão de alternativas desencarceradoras em favor da prisão, cujo fracasso para fins de ressocialização foi exaustiva e reiteradamente demonstrado pela teoria – a mesma teoria que a Comissão responsável pela elaboração do texto decidiu, convenientemente, ignorar.

Diante de um sistema de justiça criminal sobrecarregado, seletivo e desumano – sobretudo no que se refere à execução penal, em toda sua miséria real – esta contraditória reafirmação da pena é radicalmente antidemocrática, porque agrava o já terrível drama carcerário. Mas se a grave violação dos direitos fundamentais decorrente da eventual aprovação do Projeto de Código não for argumento suficiente para rejeitá-lo, importaria notar ainda o substancial aumento do custo social, político e econômico do sistema de justiça criminal – notadamente, do sistema penitenciário – que determinaria.

Em síntese, o Projeto de Lei do Senado n. 236 é incompatível com a promoção do ideal republicano de uma sociedade mais livre, justa e solidária. E seja pela quantidade de defeitos que apresenta ou por seu pernóstico compromisso ideológico com a repressão, o fato é que o Projeto não pode – nem deve – ser reparado mediante supressão, modificação ou acréscimos.

Somente a radical negação da proposta, como um todo, é admissível. Esta é a conclusão dos juristas que abaixo subscrevem.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2012.

SEMINÁRIO CRÍTICO DA REFORMA PENAL

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO E DE PROCESSO PENAL
FÓRUM PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS

SEMINÁRIO CRÍTICO DA REFORMA PENAL
Coordenação Científica: Prof. Juarez Tavares

PROGRAMA

DIA 11/09/2012
17:30 – Abertura: Des. Manoel Alberto Rebêlo dos Santos – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Des. Leila Mariano – Diretora da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Des. Paulo Baldez – Presidente do Fórum Permanente de Direito e de Processo Penal
Des. Sérgio Verani – Presidente do Fórum Permanente de Direitos Humanos
Dr. Patrick Mariano – Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça
Dr. Fernando Fragoso – Presidente do Instituto dos Advogados Brasilieros.

DIA 12/09/2012
09:30 – Conferência -  A ideologia da reforma penal – Prof. Dr. Juarez Cirino dos Santos (UFPR)
10:30 – Painel
O princípio da lesividade na reforma penal – Prof. Ms. Tiago Joffily (Ministério Público Estadual – RJ)
Análise criminológica da reforma – Profª. Drª. Vera Regina Pereira de Andrade (UFSC)
A aplicação da pena – Prof. Ms. Alcides da Fonseca Neto (Juiz de Direito do Tribunal de Justiça – RJ)
11:30 – Debate
12:00 – Almoço
14:00 – Painel
A política criminal da exclusão na reforma – Prof. Dr. Alexandre Mendes (Universidade Nômade)
A reforma das medidas de segurança – Profª. e Jurista Maria Lucia Karam (Juíza de Direito aposentada do Tribunal de Justiça – RJ)
A reforma da execução penal – Prof. Dr. Maurício Dieter (ICPC – PR)
15:00 – Debate
15:30 – Intervalo
15:50 – Painel
A delação premiada – Prof. Dr. Leonardo Yarochewsky (PUC Minas)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica – Prof. Dr. Guilherme José Ferreira da Silva (PUC Minas)
16:30 – Debate

17:00 – Conferência - A reforma das penas no projeto – Prof. Dr. Salo de Carvalho (UFRGS)

DIA 13/09/2012
09:30 – Conferência - A reforma da parte geral – Prof. Dr. Juarez Tavares
10:30 – Painel
Os crimes contra a vida na reforma – Prof. e Des. Sérgio Verani (UERJ/Tribunal de Justiça – RJ)
Os crimes de perigo na reforma – Profª. Drª. Ana Elisa Silva Bechara (USP)
A reforma dos crimes patrimoniais – Prof. Dr. Luís Wanderley Gazoto (Ministério Público Federal)
11:30 – Debate
12:00 – Almoço
14:00 – Painel
A reforma dos crimes contra a administração pública – Prof. Dr. Cláudio Brandão (UFPE)
A reforma dos crimes contra a liberdade sexual – Prof. Dr. Paulo Queiroz (UniCEUB)
Organizações criminosas: o novo tipo de milícia – Prof. Dr. Alexandre Wunderlich (PUCRS)
15:00 – Debate
15:30 – Intervalo
15:50 – Painel
A criminalização dos jogos de azar: a contradição entre lei e realidade social – Profª. Drª. Katie Arguello (UFPR)
A relação do direito penal e do processo penal na reforma – Prof. Dr. Geraldo Prado (UFRJ/Des. aposentado do Tribunal de Justiça – RJ)
16:30 – Debate
17:00 – Conferência - As expectativas da reforma penal à luz da Constituição da República: o olhar dos Tribunais Superiores – Ministro Og Fernandes
18:00 – Encerramento

DEZ ANOS SEM ALESSANDRO BARATTA

BANCA EXAMINADORA  NA DEFESA DE TESE DE DOUTORADO DE VERA ANDRADE, A ILUSÃO DE SEGURANÇA JURIDICA: DO CONTROLE DA VIOLÊNCIA À VIOLÊNCIA DO CONTROLE PENAL (LIVRARIA DO ADVOGADO) - da esq p/ direita - Ester Kosovski, Alessandro Baratta, José Alcebíades de Oliveira Jr., Vera Andrade, Leonel Severo Rocha, E. Raúl Zaffaroni e Luis Alberto Warat.

Caros e Caras!

ALESSANDRO BARATTA faleceu em 25 de maio de 2002. Nós e a CRIMINOLOGIA CRÍTICA ficamos irremediavelmente órfãos de sua existência RADIANTE e absurdamente comprometida com a ALTERIDADE e a transformação social libertária, daquela que levava o nome de UTOPIA.
Quem, como eu, teve a honra e a ventura de conviver com ele por intensos 10 anos, e que seguiu a trilha por ele incansavelmente entreaberta, sabe e sente a dimensão da sua falta nestes outros 10 que transcorreram: que estaria pensando, escrevendo e militando no garimpo criminológico?
NA ANGÚSTIA DA FALTA de uma GRANDE HOMENAGEM, de UM GRANDE ACONTECIMENTO, digno da sua memória e da falta que ele nos faz, seguem algumas linhas, escritas para ele e através dele, e através das quais faço um CHAMAMENTO a todos que aqui quiserem homenageá-lo.
Segue, também, o escrito que Massimo Pavarini pronunciou sobre Alessandro Baratta no ato de cremação de seu corpo, em Roma Ele esta antecedido por manuscritos nossos, feitos no ato de lançamento da obra Verso e Reverso do Controle penal: (Des)aprisionando a sociedade da cultura punitiva, que organizei no Brasil em homenagem a ele.

PARA SANDRO, COM SAUDADE ETERNA!

Vera Regina Pereira de Andrade
Professora , Drª
Curso de Pós-Graduação em Direito
Universidade Federal de Santa Catarina
Coordenadora do Projeto Universidade sem Muros

Leia os textos clicando nos links abaixo:

• Vera Andrade - FRAGMENTOS DE UMA GRANDIOSA NARRATIVA: HOMENAGEM AO PEREGRINO DO HUMANISMO ALESSANDRO BARATTA
• Massimo Pavarini - Recordações de Sandro

Evento: VI JORNADA ESMESC: FORMAÇÃO HUMANÍSTICA E MAGISTRATURA

O advento da Resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça motivou as Escolas de Magistratura do país a se alinharem no sentido de proporcionar aos magistrados e também aos candidatos à magistratura uma formação diferenciada com relação ao domínio de saberes jurídicos que atendam mais além das expectativas de um desempenho técnico-jurídico na atividade judicante. Nesse viés, um modelo adequado de preparação e aperfeiçoamento para atuar no Sistema de Justiça que atenda as demandas da sociedade do século XXI, requer esforços e diretrizes empenhados em contribuir para uma Formação Humanística  da Magistratura, no contexto da sociedade globalizada, especialmente da brasileira, identificando os grandes desafios teórico-práticos e culturais  inscritos no protagonismo que esta sociedade vem endereçando à Justiça, enquanto Instituição portadora de expectativas democráticas e emancipatórias que estão a exigir dos magistrados e dos operadores do Direito uma singular sensibilidade crítica e humanista. A ESMESC, ciente de seu papel de Escola que é, promoverá, no dia 21 de maio de 2011, a sua VI Jornada, focada no tema: "FORMAÇÃO HUMANÍSTICA E MAGISTRATURA", com o objetivo de estabelecer um eficiente diálogo entre os  Magistrados catarinenses, os Professores e Alunos da ESMESC, e demais operadores do Direito interessados no debate sobre assunto de extrema relevância na atualidade. Local do evento: Auditório da AMC/ESMESC – Rua dos Bambus, nº 116, Itacorubi – Florianópolis – SC. Inscrições no sítio: www.esmesc.org.br Entrada gratuita. Será emitido certificado de participação

Do Blog do ZERO

Segurança continua presa a mitos

Vera Regina Pereira de Andrade, pós- Doutora em Direito Penal e Criminologia pela Universidade de Buenos Aires, é professora do Curso de Pós-Graduação em Direito da UFSC. Atua nas linhas de pesquisa de controle social, sistema penal, cidadania e direitos humanos. Também presta assessoria para o Ministério da Justiça em trabalhos relacionados à questão criminal.

Desde o início do ano, o Ministério da Justiça está promovendo conferências em diversos locais do país para estimular o debate sobre a segurança. Em agosto, Brasília vai sediar a primeira Conferência Nacional de Segurança Pública, onde serão apresentados os resultados dos eventos anteriores. Vera Regina de Andrade, uma das integrantes da comissão organizadora em Santa Catarina, conversou com o ZERO sobre os problemas do sistema penitenciário brasileiro e a falta de foco nas discussões sobre o tema.

ZERO - Hoje podemos verificar que o sistema penitenciário enfrenta diversos problemas. A conferência se preocupa em melhorar esta situação?

A conferência é um conjunto de promessas e eu acompanho bem criticamente esse processo. Participei desde o início, fiz parte da comissão de especialistas que discutiu a concepção da conferência e fiz muitas críticas ao encaminhamento à prisão.
A concepção do sistema penitenciário é ultrapassada, ainda se baseia na ideia de que é possível ressocializar os presos. A ressocialização é um mito. Ela não é e nunca foi a função real da prisão, que é o controle de classes. Um lugar de produção dos criminosos, não de salvação. Nenhuma instituição fechada jamais vai ter o poder de ressocializar ninguém, até porque, se tem que haver uma ressocialização é da própria sociedade que produz os seus criminosos. O que precisamos fazer é garantir condições mínimas de aprisionamento. 

ZERO - Quais seriam estas condições? 

Condições que respeitem os direitos humanos. Na verdade, a prisão não é apenas a privação da liberdade, mas de todos os outros direitos e necessidades reais, até a vida. Ela deveria assegurar garantias como saúde, educação e trabalho digno. Isso não é  ressocialização. São direitos mínimos para uma pessoa que está privada apenas de liberdade. Como uma prisão vai preparar alguém para um mercado, onde há desemprego
estrutural, o ensinando a tecer bolinhas? Isso não é formação, é laborterapia. Uma atividade para a pessoa conseguir suportar o tempo, o ócio, a dor da prisão.   

ZERO - E qual política seria ideal?

Definitivamente seria investir em menos prisões. Criar penas alternativas. Quem é que lota as prisõeshoje? Mais de 70% são condenados por crimes patrimoniais – furto, roubo e tráfico. O que temos hoje é uma criminalização da pobreza, pessoas de baixo estrato social que são vulneráveis a serem criminalizadas. A prisão é uma exclusão social. Demarca as pessoas desconstruindo a biografia de um sujeito para poder construir uma de criminoso. O sujeito assimila a etiqueta e assume o estigma. Isso é um tipo de violência intersubjetiva muito clara que todas as instituições fechadas produzem. A função do hospício é produzir o louco, a do hospital, o doente, e das prisões, o criminoso. Nós temos que enfrentar decisivamente isso. Vamos continuar usando prisão e genocídio? Porque a prisão mata e isso tem que ser dito. Mais do que violar os direitos humanos, a prisão é uma forma de pena de morte indireta. Funcionam como extermínio puro.  

ZERO - Como se dá esse extermínio? 

Entre presos, entre policiais e encarcerados, externos com presos e familiares de presos. As famíliascumprem pena junto com eles. Elas sofrem perseguições, são violentadas, os amigos se afastam, perdem emprego e têm dificuldade para encontrar outro. Na periferia, a polícia entra e mata. Funciona na base do extermínio. Começamos matando os índios, depois os escravos, continuamos a matar na ditadura e hoje, na sociedade republicana, seguimos matando os presos e os potenciais presos. A prisão mata no Brasil e vemos isso com naturalidade, falando de ressocialização. Os debates nem discutem as causas das mortes.

ZERO - Quais penas alternativas seriam eficazes para reduzir estes problemas?

Prestação de serviços à comunidade, um trabalho real, dar assistência a instituições de caridade, a velhos, a asilos, a crianças. Oferecer uma formação.
A prisão é seletiva e estruturalmente desigual. É preciso diminuir a prisão para crimes contra o patrimônio e descriminalizar qualquer produção e consumo de drogas definidas como ilegais. Deslocar isso para um controle sanitário, como é com o cigarro,
álcool e fármacos.   

ZERO - Como a descriminalização das drogas poderia ajudar?

Ocorrem mais mortes com a criminalização. O tráfico produz um genocídio em massa. É uma forma genial dos Estados Unidos continuarem exercendo seu poder imperial, dar um uso para a indústria bélica ociosa após o fim da Guerra Fria. Uma indústria que não produz mais armamento para lutar contra o comunismo, mas produz o sistema penitenciário que é vendido para encarcerar os criminalizados pelo uso das drogas. Estes são os andinos, os latinos, os imigrantes. Ou seja, a criminalização tem uma funcionalização fantástica para o poder econômico global e sobretudo norteamericano. Além de fomentar o fantástico  mercado informal que movimenta milhões de dólares. Então tem toda uma engenharia construída, um grande império em torno da criminalização das drogas. Isso está narrado em pesquisas muito boas que demonstram como a construção bélica do novo inimigo permite aos Estados Unidos satanizar a América Latina e manter um discurso de defesa das suas classes médias e altas, vitimizadas pelo tráfico cuja origem é nossa. A criminalização do tráfico é um problema político sério. Além disso, tem o terrorismo, que é o segundo grande inimigo externo. 

ZERO - Falando em Estados Unidos, há debates no Brasil sobre a implantação de julgamentos através de videoconferência e utilização de pulseiras eletrônicas. 

Como você encara essas iniciativas Julgamento feito à distância, vender pulseira, chip, monitorar presídios. Isso é o modelo norteamericano e faz parte da política criminal como espetáculo.
A utilização da pulseira tem várias inconstitucionalidades. Ela é um artefato estigmatizante e constituição diz que não teremos pena difamante. Eu considero a prisão difamante e cruel. A pulseira é uma pena e não adianta dizer que não é, que é apenas uma maneira de executá-la. Ela é uma pena duplicada e inconstitucional. A pessoa estará cumprindo a pena da prisão e a pena de andar livre. A segurança é um dos temas que mais vende no mundo. Por trás disso, há um mercado gigantesco de empresas privadas em que muita gente está ganhando dinheiro.  

ZERO - No Brasil, há poucos casos de privatizações no sistema penitenciário. Há uma justificativa? 

A nossa tradição é diferente dos EUA. A prisão aqui é um elefante branco que assusta
até o mercado. É um modelo que não vingou, os empresários veem mercados mais atraentes no país e acho isso muito bom que isso não tenha acontecido.
O privado pode maquiar a violência do sistema penal. O poder punitivo é do Estado. A tese da privatização tem amplo respaldo popular, pois é vista como eficiente na execução da pena e como um antídoto do medo. Estes são dois apelos fortes para a legitimação do privado. Daqui a pouco o privado não estará apenas fornecendo marmita para os presos, vendendo pulseira e videoconferência. Eles começarão a aplicar pena. Nosso senso comum está refém das ilusões que nos são vendidas com facilidade e amplo apelo midiático.

ZERO - Na sua opinião, quais medidas imediatas devem ser tomadas para melhorar o sistema no país? 

Sempre trabalho com três eixos: a radical legalização e descriminalização da produção, comercialização e uso de drogas; penas alternativas para crimes patrimoniais como furto e roubo; e controle rigoroso do aprisionamento provisório. O grande motivo da superpopulação dos presídios latino-americanos é o fenômeno do aprisionamento provisório. Santa Catarina segue esse padrão. O estado não tem defesa pública, a  advocacia dativa não funciona e ninguém consegue fazer nada porque os burocratas não permitem. Se não mexermos nisso urgentemente, não teremos discussão nenhuma para fazer dentro do sistema penitenciário. 

por Thaís Goes

Conversas Cruzadas

Informo a participação da Profa. Dra. VERA REGINA PEREIRA DE ANDRADE, no Programa CONVERSAS CRUZADAS, da TVCom, apresentado pelo Jornalista Renato Igor, para falar sobre MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS.

Canal 36 da NET Apresenatção on-line pelo clicrbs (www.clicrbs.com.br) às 22 horas